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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce284844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
  2. BA CF adota o sistema do contencioso administrativo.
  3. CSegundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
  4. DÉ possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
  5. EO titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.
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GabaritoC — Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

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