Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce288249
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
- AEntidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
- BEntidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
- CNo desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
- DNos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
- EA ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.