Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce292784
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.
- CCerto
- EErrado