Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce294015
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.
- AA mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
- BOs procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
- CNo caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
- DEm caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
- EQuando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.