Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- ce294056
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.
- AO pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
- BPara as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
- COs empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
- DPara as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
- EOs restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.