Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce294060
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.
- AOs créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.
- BOs créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- CExcesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
- DAbrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
- EA vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.