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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce294068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.
  1. AA proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
  2. BAs receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
  3. CAbrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
  4. DO Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
  5. ESão lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.

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