Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce294069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Ocorre encampação quando
- Ao serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
- Ba concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- Ca concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
- Dhá a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- Ehá rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.