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Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce294075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
A respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta.
  1. AO servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais.
  2. BServidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.
  3. CO benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido.
  4. DServidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS.
  5. ESuponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS.
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GabaritoB — Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.

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