Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- ce302648
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.
- CCerto
- EErrado