Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- ce309698
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.
- AAs pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.
- BComo compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
- CAs autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.
- DAs agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
- EAs fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.