Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce311823
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
- CCerto
- EErrado