Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- ce325754
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Ciências Atuariais
Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.
- CCerto
- EErrado