Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- ce329512
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito das regras aplicáveis à DP.
- AÉ penalmente atípica a conduta de quem se declara falsamente pobre com o intuito de instruir pleito de assistência judiciária gratuita perante a DP.
- BSão devidos honorários advocatícios à DP no exercício da curadoria especial nos casos em que a parte beneficiada não seja juridicamente pobre.
- CA prerrogativa dos membros da DP de receber intimação pessoal não resta fragilizada quando tal intimação é feita pela Internet em feitos judiciais virtuais.
- DA intimação pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que rege os juizados.
- EA eventual deflagração de greve de DPs caracteriza força maior, o que impõe a suspensão dos prazos processuais no âmbito do direito processual civil.