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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce329596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
  1. ASerá nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
  2. BOs contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  3. CAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  4. DA declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
  5. ETratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.
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GabaritoD — A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.

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