Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- ce333010
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata 2ª Etapa
Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ACaso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.
- BA justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.
- CA justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos que envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.
- DCaso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.
- ESob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.