Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Código
- ce336478
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.
- CCerto
- EErrado