Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
- Código
- ce336485
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.
- CCerto
- EErrado