Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar
- Código
- ce336687
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.
- CCerto
- EErrado