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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce339136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PB
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Em referência à legislação brasileira acerca de proteção florestal, assinale a opção correta.
  1. AEntende-se por reserva legal, nos termos da lei, a área localizada em propriedade urbana ou rural, necessária à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
  2. BSendo o Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) uma lei federal, os estados não têm competência para legislar sobre florestas.
  3. CAs florestas de preservação permanente, por sua natureza e pelas limitações que disciplinam sua utilização, somente podem ser criadas por lei.
  4. DSerá admitida tanto a supressão total quanto a supressão parcial de florestas de preservação permanente, mas somente com prévia autorização do Poder Executivo federal, e quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
  5. EAs florestas que integram o patrimônio indígena sujeitam-se ao regime de preservação permanente, e, como consequência, os recursos florestais situados em terras indígenas não podem ser objeto de exploração.
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GabaritoD — Será admitida tanto a supressão total quanto a supressão parcial de florestas de preservação permanente, mas somente com prévia autorização do Poder Executivo federal, e quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

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