Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce339771
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.
- AÉ dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.
- BÉ necessária a licitação no caso de dação em pagamento.
- CÉ inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.
- DDispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.
- ENos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.