Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- ce339774
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários.II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos.Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta.
- AÉ admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.
- BÉ vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.
- CCabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.
- DPermite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.
- EApenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.