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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce339776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.
  1. AA instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.
  2. BAs empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
  3. CAs empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
  4. DA responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.
  5. EAs empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

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