Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- ce339777
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.
- AO poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
- BO processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
- CAs OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
- DAs OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
- ENem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.