Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- ce348402
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- AA aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
- BAo servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
- CConforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
- DO benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
- EPara a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.