Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce348473
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- AA administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.
- BSe a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.
- CNão se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
- DO instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
- EA publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.