Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce348474
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
- AEmpresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
- BA existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
- CUma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
- DAdmite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
- EA única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.