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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
ce350177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.
  1. AA perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.
  2. BConforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.
  3. CA legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.
  4. DPor ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.
  5. ENão cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.
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GabaritoD — Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

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