Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce350219
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.
- ACompete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
- BNa ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.
- CPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
- DÉ possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.
- EO recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.