Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
ce350223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.
  1. AA legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes.
  2. BNos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão.
  3. CDe acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.
  4. DCaso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso.
  5. EO princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

Link permanente: /questoes/ce350223