Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce350260
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.
- AOs serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.
- BAs entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.
- CA sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.
- DA empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.
- EAplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.