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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce350261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
  1. ADe acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
  2. BOs servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
  3. CNa classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
  4. DA competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
  5. EA ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.

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