Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce350262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.
- AEm se tratando de processo administrativo disciplinar, não configura ofensa ao princípio da legalidade, consoante posicionamento do STJ, a instauração de comissão processante provisória em hipótese para a qual esteja legalmente prevista apuração por comissão permanente.
- BEmbora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, o STJ admite que a administração pública institua sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei.
- CSegundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.
- DNo direito brasileiro, não há previsão expressa dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.
- ESegundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.