Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce352631
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.
- CCerto
- EErrado