Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce352635
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
- CCerto
- EErrado