Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce352910
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.
- CCerto
- EErrado