Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce353008
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito
Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
- CCerto
- EErrado