Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce353009
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
- CCerto
- EErrado