Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- ce354857
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra.Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível
- Ao ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.
- Bo ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.
- Co ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.
- Da impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.
- Ea impetração de mandado de injunção ambiental.