Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- ce354930
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
- AO MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.
- BEntidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.
- CÉ requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.
- DO fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.
- EA Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.