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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
ce371599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público
  1. Anão integra a administração pública direta nem a indireta, independentemente da sua personalidade jurídica.
  2. Bintegra a administração indireta do ente da Federação de maior hierarquia com competência territorial sobre a sua sede, salvo se houver previsão contrária no contrato de consórcio.
  3. Cintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, desde que tenha personalidade jurídica de direito público.
  4. Dintegra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, independentemente da sua personalidade jurídica.
  5. Eintegra a administração pública do ente da Federação indicado como coordenador no contrato de consórcio.
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GabaritoC — integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, desde que tenha personalidade jurídica de direito público.

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