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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
ce371600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Acerca do procedimento de manifestação de interesse social, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à realização prévia do referido procedimento.
  2. BA sua realização dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
  3. CEsse procedimento é obrigatório para a celebração de parcerias entre organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos e o poder público.
  4. DA instauração desse procedimento implica na necessidade de execução do chamamento público correspondente.
  5. EA proposição ou a participação de organização da sociedade civil na sua instauração, a impede de participar de eventual chamamento público subsequente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à realização prévia do referido procedimento.

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