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Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
Código
ce371607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Em se tratando de ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de ato praticado por particular em conjunto com servidor público, a prescrição
  1. Aterá como marco inicial a data do ato lesivo praticado contra a administração pública.
  2. Bterá como marco inicial a data de desligamento do agente público do cargo em comissão que ocupa.
  3. Cterá como marco inicial a data de desligamento do agente público do cargo que ocupa, desde que não se trata de mandado eletivo.
  4. Docorrerá dentro do prazo previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público quando o corréu ocupar cargo efetivo ou em comissão.
  5. Eocorrerá dentro de prazos distintos para o particular e o servidor público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — terá como marco inicial a data de desligamento do agente público do cargo em comissão que ocupa.

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