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Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
Código
ce371610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
A respeito da revisão de atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. APara pedido de pensão por morte, a revisão do ato de concessão está pautada na prescrição do fundo do direito daqueles que não requereram o benefício em cinco anos.
  2. BSe inexistente norma estadual sobre o prazo decadencial para a anulação de ato, deve o administrador considerar a razoabilidade para a fixação de limites temporais.
  3. CSe inexistente norma estadual sobre o prazo decadencial para a anulação de ato, pode o administrador, subsidiariamente, utilizar norma federal que trate do assunto.
  4. DPara atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, mesmo que eivados má-fé, o prazo para anulação é de cinco anos.
  5. ENos atos autorizativos de acumulação de cargos públicos de profissionais de saúde, a revisão está pautada no limite de sessenta horas semanais de trabalho.
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GabaritoC — Se inexistente norma estadual sobre o prazo decadencial para a anulação de ato, pode o administrador, subsidiariamente, utilizar norma federal que trate do assunto.

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