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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce371621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Na discussão de contratos administrativos, a arbitragem
  1. Aé possível, pois não há incompatibilidade entre o procedimento arbitral no edital de licitação.
  2. Bé possível, desde que haja previsão de cláusula arbitral no edital de licitação.
  3. Cé possível, desde que a convenção de arbitragem seja realizada por autoridade hierarquicamente superior à competente para realizar acordos ou transações.
  4. Dé possível, desde que arbitragem seja direito.
  5. Eé impossível, dada a indisponibilidade do interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível, desde que haja previsão de cláusula arbitral no edital de licitação.

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