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Questão de Direito Ambiental — Meio Ambiente (art. 225 da CF) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AmbientalMeio Ambiente (art. 225 da CF)
Código
ce373053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Determinado estado federado editou norma exigindo autorização prévia da assembleia legislativa para o licenciamento de atividades que utilizassem recursos ambientais e que fossem consideradas efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes de causar degradação ambiental sob qualquer forma. Nessa situação hipotética, a norma editada pelo referido estado é
  1. Ainconstitucional, pois implica indevida interferência do Poder Legislativo local na atuação do Poder Executivo federal.
  2. Binconstitucional, pois as normas de licenciamento ambiental são de competência exclusiva do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
  3. Cinconstitucional, pois o licenciamento ambiental só será exigido para atividades efetivamente poluidores, não se aplicando àquelas potencialmente poluidoras.
  4. Dconstitucional, pois a definição administrativa sobre licenciamento ambiental está dentro da autonomia estadual.
  5. Econstitucional, pois estados federados podem editar normas específicas sobre licenciamento ambiental.
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GabaritoA — inconstitucional, pois implica indevida interferência do Poder Legislativo local na atuação do Poder Executivo federal.

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