Questão de Direito Ambiental — Meio Ambiente (art. 225 da CF) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AmbientalMeio Ambiente (art. 225 da CF)
- Código
- ce373053
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Determinado estado federado editou norma exigindo autorização prévia da assembleia legislativa para o licenciamento de atividades que utilizassem recursos ambientais e que fossem consideradas efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes de causar degradação ambiental sob qualquer forma. Nessa situação hipotética, a norma editada pelo referido estado é
- Ainconstitucional, pois implica indevida interferência do Poder Legislativo local na atuação do Poder Executivo federal.
- Binconstitucional, pois as normas de licenciamento ambiental são de competência exclusiva do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
- Cinconstitucional, pois o licenciamento ambiental só será exigido para atividades efetivamente poluidores, não se aplicando àquelas potencialmente poluidoras.
- Dconstitucional, pois a definição administrativa sobre licenciamento ambiental está dentro da autonomia estadual.
- Econstitucional, pois estados federados podem editar normas específicas sobre licenciamento ambiental.