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Questão de Direito Eleitoral — Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito EleitoralElegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
Código
ce373801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Tales interpôs recurso ordinário contra o indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual por tribunal regional eleitoral (TRE) em razão de inelegibilidade atraída por condenação em crime contra a administração pública. O recorrente afirma que a condenação pelo TER se deu em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual. Ele alega que a condenação originária não tinha o condão de atrair a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.   A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,
  1. ANão assiste razão ao recorrente, pois a condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária.
  2. BO recurso ordinário não deve ser admitido, visto que o recurso eleitoral cabível no caso concreto é o recurso especial eleitoral.
  3. CO TSE deverá examinar o acerto ou o desacordo da condenação pelo TRE que deu ensejo à inelegibilidade em questão.
  4. DHavendo a possibilidade de reversão da condenação que ensejou a inelegibilidade, será viável o deferimento de pedido de sobrestamento do processo de registro de candidatura.
  5. EAssiste razão ao recorrente, porque a legislação eleitoral considera inelegíveis apenas os condenados em duas instâncias por crimes contra a administração pública.
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GabaritoA — Não assiste razão ao recorrente, pois a condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária.

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