Questão de Direito Eleitoral — Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito EleitoralElegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
- Código
- ce373801
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
Tales interpôs recurso ordinário contra o indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual por tribunal regional eleitoral (TRE) em razão de inelegibilidade atraída por condenação em crime contra a administração pública. O recorrente afirma que a condenação pelo TER se deu em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual. Ele alega que a condenação originária não tinha o condão de atrair a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,
- ANão assiste razão ao recorrente, pois a condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária.
- BO recurso ordinário não deve ser admitido, visto que o recurso eleitoral cabível no caso concreto é o recurso especial eleitoral.
- CO TSE deverá examinar o acerto ou o desacordo da condenação pelo TRE que deu ensejo à inelegibilidade em questão.
- DHavendo a possibilidade de reversão da condenação que ensejou a inelegibilidade, será viável o deferimento de pedido de sobrestamento do processo de registro de candidatura.
- EAssiste razão ao recorrente, porque a legislação eleitoral considera inelegíveis apenas os condenados em duas instâncias por crimes contra a administração pública.