Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições
- Código
- ce373803
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJPA
O juiz eleitoral de determinada comarca recebeu representação que alega a prática de propaganda eleitoral extemporânea. Na demanda, pede-se a condenação da pessoa que veiculou, em período vedado pela legislação eleitoral e em grupo restrito de mensagens instantâneas, pedido de votos a determinado candidato. Com base na jurisprudência atual do TSE, é correto afirmar que a citada representação deverá ser julgada
- Aimprocedente, pois pedidos de votos divulgados em grupos de mensagens instantâneas ou em redes sociais podem ser realizados a qualquer tempo.
- Bprocedente, haja vista o potencial de difusão dos diálogos do grupo de mensagens instantâneas.
- Cimprocedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da liberdade de expressão frente à proteção da igualdade de oportunidades entre candidatos.
- Dprocedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da proteção à igualdade de oportunidade entre candidatos frente à liberdade de expressão e opinião.
- Eimprocedente, pois a ausência de tipificação do ato na legislação eleitoral impede a caracterização da conduta como propaganda eleitoral antecipada.