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Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Eleições
Código
ce373803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
O juiz eleitoral de determinada comarca recebeu representação que alega a prática de propaganda eleitoral extemporânea. Na demanda, pede-se a condenação da pessoa que veiculou, em período vedado pela legislação eleitoral e em grupo restrito de mensagens instantâneas, pedido de votos a determinado candidato. Com base na jurisprudência atual do TSE, é correto afirmar que a citada representação deverá ser julgada
  1. Aimprocedente, pois pedidos de votos divulgados em grupos de mensagens instantâneas ou em redes sociais podem ser realizados a qualquer tempo.
  2. Bprocedente, haja vista o potencial de difusão dos diálogos do grupo de mensagens instantâneas.
  3. Cimprocedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da liberdade de expressão frente à proteção da igualdade de oportunidades entre candidatos.
  4. Dprocedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da proteção à igualdade de oportunidade entre candidatos frente à liberdade de expressão e opinião.
  5. Eimprocedente, pois a ausência de tipificação do ato na legislação eleitoral impede a caracterização da conduta como propaganda eleitoral antecipada.
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GabaritoC — improcedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da liberdade de expressão frente à proteção da igualdade de oportunidades entre candidatos.

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