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Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ações Específicas Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ações Específicas Eleitorais
Código
ce373804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2019
Cargo
JE TJPA
Em determinado processo eleitoral, o presidente da mesa receptora, sob a justificativa de falha do sistema biométrico, encerrou a respectiva seção eleitoral durante o horário de almoço e promoveu a votação em nome de eleitores faltantes. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca de fraude em processo eleitoral e do ajuizamento de AIME para apurá-Ia.
  1. AA judicialização do incidente por meio de AIME implicaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a preclusão da apuração da suposta fraude.
  2. BA apuração do caso por meio de AIME não seria possível, visto que o conceito de fraude, para fins de cabimento de AIME, é restritivo.
  3. CCaberia o ajuizamento de AIME, haja vista a não submissão do instrumento processual aos prazos preclusivos previstos na legislação eleitoral.
  4. DA não admissão de AIME não representaria ofensa ao direito de ação, pois a legislação eleitoral prevê outros instrumentos aptos a impugnar fraude no momento da sua ocorrência.
  5. EA jurisprudência do TSE não prevê a requalificação jurídica do enquadramento do fato objeto da apuração como fraude, o que, impede, portanto, o ajuizamento de AIME para apurá-lo.
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GabaritoC — Caberia o ajuizamento de AIME, haja vista a não submissão do instrumento processual aos prazos preclusivos previstos na legislação eleitoral.

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