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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
Código
ce374163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2020
Cargo
AJ ( )
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
  2. BA sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
  3. CO prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
  4. DPessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
  5. EComissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
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GabaritoE — Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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